Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1108139 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.

A)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

C)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.

D)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

E)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.

#Questão 1108140 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura.
II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de construção.
III. Os alvarás de construção têm prazo de validade indeterminado.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e II, apenas.

E)

II e III, apenas.

#Questão 1115362 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Arquitetura

A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

A)

respeitado o plano diretor local, os municípios podem flexibilizar as regras e os parâmetros mínimos;

B)

o poder público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como parques, praças, escolas e postos de saúde;

C)

o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo comportar modificação ou ampliação dos já existentes;

D)

loteamento, nos termos do §1º do Art. 2º, é considerado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

E)

o tamanho mínimo dos lotes urbanos deve ser de 175 m² e possuir uma testada mínima de 7 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

#Questão 1115403 - Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Florestal

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:

A)

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

B)

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

C)

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano ou à titulação de seus ocupantes;

D)

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes;

E)

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes.

#Questão 1115868 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

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