Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do...

#Questão 1115868 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: 
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

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