Questão Q1115868
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Direito Urbanístico Leis Municipais

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do...

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: 
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...