Questões de Direito Urbanístico da FGV

#Questão 1097742 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário

Segundo o texto atual da Lei nº 12.587/2012, o prazo limite para que os Municípios com mais de 250.000 habitantes elaborem o seu Plano de Mobilidade Urbana, é

A)

abril de 2025.

B)

dezembro de 2025.

C)

junho de 2026.

D)

janeiro de 2027.

E)

julho de 2027.

#Questão 1097743 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Trânsito, Transporte e Rodoviário

Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)

A)

captação de investimentos para estimular a indústria automobilística.

B)

planejamento destinado aos deslocamentos a pé ou por bicicleta.

C)

construção de vias para estimular o transporte motorizado.

D)

estimulação do transporte por meio de car pools.

E)

criação de incentivos ao trabalho remoto.

#Questão 1100451 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Educador de Trânsito

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

A)

Estatuto da Cidade.

B)

Política de Urbanização.

C)

Estatuto dos Transportes.

D)

Política Nacional de Trânsito.

E)

Código de Trânsito Brasileiro.

#Questão 1100478 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Auditor Ambiental

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

A)

Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.

B)

Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

C)

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.

D)

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.

E)

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

#Questão 1108139 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.

A)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B)

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

C)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.

D)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

E)

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.

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