A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre...

A dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;  B dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;  C dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano ou à titulação de seus ocupantes; D dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes; E dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes.