O Município X, para estimular a ocupação e a...

#Questão 1116514 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

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