Questão Q1116514
2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Município X, para estimular a ocupação e a...

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

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