Questões de Direito Urbanístico da OBJETIVA

#Questão 1095024 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que:

A)

A consulta prévia não implica o direito à execução do parcelamento e, tampouco, isenta o interessado de observar as demais leis atinentes ao empreendimento em questão.

B)

As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente, suscetíveis de edificação ou impermeabilização.

C)

As obras e os serviços de infraestrutura exigidos para os projetos de parcelamento deverão ser executadas segundo o cronograma físico previamente aprovado pelo Município.

D)

A consulta prévia é um procedimento que antecede a solicitação do licenciamento para parcelamentos e será fornecida pela Prefeitura.

E)

As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente.

#Questão 1095026 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I, II e IV.

D)

Apenas nos itens II, III e IV.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1095028 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:

A)

Totalmente correta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Correta somente em sua 3ª parte.

E)

Totalmente incorreta.

#Questão 1095030 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:

A)

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

B)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D)

A propriedade ou o direito de uso do imóvel não está condicionado ao estado civil da pessoa.

E)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando segue as regras de uso do solo definidas no plano diretor.

#Questão 1122681 - Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Engenheiro Agrimensor

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

A)

A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.

B)

A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais.

C)

A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento.

D)

A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade.

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