Questões de Direito Urbanístico da OBJETIVA

#Questão 1102051 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A)

Concessão de direito real de uso.

B)

Audiências, consultas e debates públicos.

C)

Estudo de impacto de vizinhança.

D)

Tombamento e a desapropriação.

#Questão 1102052 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1115868 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Fiscal Ambiental

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1119417 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

A)

Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.

B)

Manter escrituração contábil completa, exceto quando esteja desobrigado pela legislação tributária.

C)

Assegurar à pessoa nomeada o livre acesso à obra, aos livros, aos contratos e à movimentação da conta de depósito.

D)

Manter apartados os bens e os direitos objeto de cada loteamento.

#Questão 1119418 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Horizontina - RS, Procurador Jurídico

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:

A)

O direito à usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

B)

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual será o sumário.

C)

A intervenção do Ministério Público nos processos de usucapião especial urbana é facultativa.

D)

O autor terá benefícios da justiça e assistência gratuita, exceto perante ao cartório de registro de imóveis.

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