Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento...

#Questão 1102052 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

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