Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1102051 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A)

Concessão de direito real de uso.

B)

Audiências, consultas e debates públicos.

C)

Estudo de impacto de vizinhança.

D)

Tombamento e a desapropriação.

#Questão 1102052 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1106007 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II e III.

#Questão 1107009 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Posturas

Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lote urbano, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao poder público.
Esse é o conceito de:

A)

Regularização fundiária.

B)

Parcelamento do solo.

C)

Regularização do solo.

D)

Solo criado.

E)

Tombamento.

#Questão 1107018 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Posturas

No que tange à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrumentos da política urbana, compreende-se por institutos jurídicos e políticos, exceto:

A)

Servidão administrativa.

B)

Direito de superfície.

C)

Zoneamento municipal.

D)

Concessão de uso especial para fins de moradia.

E)

Regularização fundiária.

Questões de Direito Urbanístico

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo