Questões de Direito Urbanístico

#Questão 1130458 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Engenheiro Agrimensor

De acordo com a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; Art. 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), mesmo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Apenas o item II está incorreto

B)

Apenas o item III está incorreto

C)

Os itens II e V estão incorretos

D)

Todos os itens estão corretos

E)

Nenhum item está correto

#Questão 1131022 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Arquiteto

De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do Município de Tangará da Serra, as vias são classificadas em conformidade com as suas especificações técnicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A)

A largura mínima de uma via de pedestres destinada exclusivamente à circulação de pedestres é de 5 m.

B)

A largura mínima de uma rua marginal a Áreas de Preservação Permanente (APP) é de 15 m, incluindo um leito carroçável de 10 m e calçadas de 2,5 m de cada lado.

C)

As alamedas possuem canteiro central arborizado com largura mínima de 6 m e dois leitos carroçáveis de 10 m cada.

D)

As avenidas possuem três leitos carroçáveis de 12 m cada e calçadas de 2,5 m para cada lado.

#Questão 1134747 - Direito Urbanístico, Direito Urbanístico, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2025, Prefeitura de Catas Altas - MG, Engenheiro Civil - 40 Horas

A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

A)

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

B)

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

C)

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

D)

Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

#Questão 914308 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A) O plano diretor é obrigatório para cidades com menos de vinte mil habitantes.

B) O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

C) O plano diretor é obrigatório para municípios que não sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D) O plano diretor é obrigatório para cidades que não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.

E) O plano diretor é obrigatório para municípios que não estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

#Questão 915100 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal de Obras

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