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Questões de Direito Urbanístico

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico

#Questão 915446 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:

A) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

B) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D) O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

E) O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

#Questão 915940 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 916193 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A) Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.

B) Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C) Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.

D) Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.

E) A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

#Questão 916194 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A) Revisão quinquenal do seu conteúdo.

B) Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.

C) Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

D) Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal.

E) Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.

#Questão 916619 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A) A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B) Cidades com mais de um milhão de habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano participativo, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

C) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; é obrigatório para municípios com mais de cem mil habitantes. A lei que o instituiu deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.

D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

E) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Tais prazos não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; oito anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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