Questão Q915940
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se se

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. 
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

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