Questão
Q915941
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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MPE-SC
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se se
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
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