De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se se

#Questão 915941 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. 

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor. 

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