A respeito da regra de outorga onerosa do direito de constr

#Questão 916193 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A) Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.

B) Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C) Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.

D) Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.

E) A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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