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Questões de Direito Urbanístico da CPCON

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico da CPCON

#Questão 915446 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:

A) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

B) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D) O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

E) O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

#Questão 915447 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:

A) O município de Catolé do Rocha – Paraíba deverá elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

B) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no município de Catolé do Rocha - Paraíba, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

D) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do município de Catolé do Rocha - Paraíba, em razão do seu número de habitantes.

#Questão 915448 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Posturas

O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catolé do Rocha compreende sete zonas que atenderão a regras específicas de uso e ocupação do solo. Sobre as referidas zonas, analise as proposições a seguir:

I- AZona de Interesse Social deverá possuir lotes urbanos com área mínima de 140m². II- A Zona de Atividade Especial será destinada a lotes de uso industrial. III- A Zona de Atividade Especial deverá manter 30% da sua área com cobertura vegetal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) III apenas.

B) I e II apenas.

C) I e III apenas.

D) II e III apenas.

E) I, II e III.

#Questão 915449 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Posturas

O Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) é um dos componentes do Saneamento Básico. Esse sistema contribui para a redução das doenças de veiculação hídrica e para o aumento da qualidade de vida da população, bem como para a preservação do meio ambiente. Um SES é composto por diversas unidades com funções específicas. O ______________ é uma tubulação que recebe os esgotos de diversas redes, por gravidade. O ______________ é uma tubulação que transporta os efluentes sanitários para uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE). O ______________ é uma tubulação que transporta os esgotos da ETE até o corpo receptor.

A) Coletor tronco, Emissário, Interceptor

B) Interceptor, Emissário, Coletor tronco

C) Coletor tronco, Interceptor, Emissário

D) Interceptor, Coletor tronco, Emissário

E) Emissário, Interceptor, Coletor tronco

#Questão 915450 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Posturas

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:

A) Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B) Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C) Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

E) Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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