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Questões sobre Direito de Construir

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Listagem de Questões sobre Direito de Construir

#Questão 1108140 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura.
II. As demolições de edificações urbanas não exigem alvará de construção.
III. Os alvarás de construção têm prazo de validade indeterminado.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

#Questão 1095565 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município:

I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.

Assinale a alternativa correta:

I, II, III;

II, III e IV;

I, III e IV;

I, II, III e IV.

#Questão 1095828 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Técnico em Edificações

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas, exceto:

Construções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para sua demolição;

Edículas aos fundos do lote com característica de área de lazer, desde que não exceda 50m²,

Erguimento de muros, respeitada a altura permitida por esta Lei, após prévio alinhamento requerido na Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.

Os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

#Questão 998395 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição.

B) Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C) Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

D) A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.

#Questão 999119 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

A) Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho a integralidade do valor da parede e do chão correspondentes

B) Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias

C) O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos

D) Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade

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