Questão Q998053
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Direito Urbanístico Direito de Construir Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal • PGM Recife - PE

Para a concessão de licenças ou autorizações de constru

Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como

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