Questão Q998054
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal PGM Recife - PE

Questão de Direito Urbanístico - CESPE / CEBRASPE

A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que afetem o espaço urbano. Como instrumentos a serem usados para garantir essa gestão, entre outros previstos no Estatuto da Cidade, estão  

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