Questão
Q998055
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal
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PGM Recife - PE
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obri
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e, nesse caso, deverá também conter, entre outros requisitos,
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