Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 −...

#Questão 1102050 - Direito Urbanístico, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.

Está CORRETO o que se afirma:

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