Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o...

#Questão 1102047 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Fiscal de Obras e Posturas

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante: 

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