Questões de Direito Urbanístico da Prefeitura de Bombinhas - SC

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município:

I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral;
II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil;
III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos;
IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução.

Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas, exceto: