Questão Q1096189
2025 Prefeitura de Catas Altas - MG
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do plano diretor Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

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