Questões sobre Competência tributária

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de competência atual dos municípios.

O Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é de competência atual dos estados, mas parte da arrecadação é destinada aos municípios.

O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência atual dos estados de origem no qual o bem foi produzido.

As reformas tributárias nos anos 60 fizeram com que houvesse uma elevação das transferências de recursos da União para estados e municípios, mas elevando a vinculação desses recursos.

A Constituição de 1988 reduziu a receita tributária da União o que fez com que a mesma buscasse uma recomposição com impostos que não tivesse compartilhamento com outras esferas.

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.