Questão Q319250
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens...

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

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