Questões sobre Competência tributária

#Questão 565994 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

A)

União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

B)

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

C)

União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

D)

Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

E)

Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

#Questão 566004 - Direito Tributário, Competência tributária, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Não está incluído na competência tributária da União o imposto sobre:

A)

importação de produtos estrangeiros;

B)

grandes fortunas, nos termos da lei complementar;

C)

operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários;

D)

renda e doações de qualquer natureza;

E)

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

#Questão 318593 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 320015 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 320017 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

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