Questão
Q318593
Prova: Concurso Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011
•
Petrobras
Em relação à competência tributária, analise as disposiçõ...
Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. É correto APENAS o disposto emComentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...