Questões sobre Competência tributária

#Questão 641359 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 318789 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Fiscal de Tributação

#Questão 319167 - Direito Tributário, Competência tributária, IADES, 2013, CAU, Assistente de Orçamentos e Finanças

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.

B) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.

C) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.

D) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

E) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

#Questão 319890 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

#Questão 319931 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

O Sistema Tributário Nacional é composto de diversas categorias de impostos, tais como impostos sobre a renda, a produção, a circulação, além de outros tipos.

Em relação à distribuição da receita tributária brasileira ao longo dos anos, assinale a afirmativa correta.

A)

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de competência atual dos municípios.

B)

O Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é de competência atual dos estados, mas parte da arrecadação é destinada aos municípios.

C)

O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência atual dos estados de origem no qual o bem foi produzido.

D)

As reformas tributárias nos anos 60 fizeram com que houvesse uma elevação das transferências de recursos da União para estados e municípios, mas elevando a vinculação desses recursos.

E)

A Constituição de 1988 reduziu a receita tributária da União o que fez com que a mesma buscasse uma recomposição com impostos que não tivesse compartilhamento com outras esferas.

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