Questões sobre Competência tributária

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. O exercício da competência tributária é intransferível, tal qual a capacidade tributária ativa. Isso explica porque, reiteradas vezes, o Estado estabelece a imposição tributária e se coloca na posição de sujeito ativo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. A União pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

  • A.

    os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

  • B.

    nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

  • C.

    compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

  • D.

    os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

  • E.

    os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

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Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

  • A. Os três assertos acima são verdadeiros.
  • B. Os três assertos são falsos.
  • C. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
  • D. Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
  • E. Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.
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Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

  • A.

    [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União

  • B.

    [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município

  • C.

    [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município

  • D.

    d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União

  • E.

    [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União

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A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

  • a.

    tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • b.

    as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.

  • c.

    os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.

  • d.

    as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.

  • e.

    a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

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O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

  • a.

    o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.

  • b.

    dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.

  • c.

    dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.

  • d.

    o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.

  • e.

    o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

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