Questões sobre Competência tributária

#Questão 261685 - Direito Tributário, Competência tributária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.

B) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

C) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.

D) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.

E) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

#Questão 317366 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

A) exclusivamente à União.

B) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

C) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

D) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.

E) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

#Questão 317411 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

A) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

C) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D) Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E) Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 317726 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Contador

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

A) O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

B) É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.

C) Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.

D) Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.

E) Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

#Questão 318154 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A) o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

B) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

C) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.

D) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

E) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

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