Questões sobre Competência tributária

Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

é competência concorrente da União e dos Estados.

é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.