Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 318593 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

#Questão 320015 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

#Questão 320017 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

#Questão 320022 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.

#Questão 586707 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

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