Questão Q319817
2012 Instituto Ludus Prefeitura de Presidente Dutra - MA
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Presidente Dutra - MA - Fiscal de Tributos - Instituto Ludus do ano 2012 • Prefeitura de Presidente Dutra - MA

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 46 do...

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 46 do Código Tributário Nacional, que diz: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:”

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

De acordo com as afirmativas acima:

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