Questão Q320013
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Ciências Contábeis - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Liquigás Distribuidora SA

A competência tributária está vinculada ao poder de insti...

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

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