Questões de Direito Processual Civil

#Questão 748406 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

A) até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

B) até o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.

C) a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.

D) após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.

E) enquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.

#Questão 748161 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) exsurge, consoante sua Exposição de Motivos, com potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, menos complexo e mais rente às necessidades sociais. Seu intuito é o de fornecer meios para o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, buscando a harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a parte geral do Código de Processo Civil:

I. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

II. É possível, sendo inovação da nova sistemática processual civil, compelir o representante judicial da parte a cumprir decisão em seu lugar.

III. No caso de condenação pelo juiz do litigante por má-fé, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

IV. Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atua em causa própria.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 748422 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar- -se-ão

A) como os meses.

B) de minuto a minuto.

C) excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.

D) como hora cheia.

E) se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

#Questão 748423 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que

A) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B) não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

C) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, seja prazo processual ou material.

D) quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

E) se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

#Questão 748294 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão proferida, deverá

A) acatar a decisão como irrecorrível.

B) aguardar a decisão final e suscitar a questão em preliminar de apelação.

C) interpor recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocu-tória cujo objeto é intervenção de terceiros.

D) interpor recurso de apelação, por se tratar de decisão que implica a continui-dade do processo em face do agente.

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