Questões de Direito Processual Civil

#Questão 748305 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às fundações públicas, é correto afirmar:

A) Cabe ao Ministério Público Federal o encargo de velar por todas as fundações governamentais, quando sediadas no Distrito Federal e nos Territórios.

B) Somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil, que trata do duplo grau de jurisdição obrigatório.

C) O regime jurídico aplicável às fundações públicas de direito privado, inclusive quanto à constituição e ao registro, é exclusivamente de direito público, em razão do disposto no artigo 5º, § 3º do Decreto Lei n. 200/1967, que veda expressamente que lhes sejam aplicáveis as disposições do Código Civil.

D) Por força da previsão expressa contida no § 2º do artigo 150 da Constituição Federal, somente as fundações públicas de direito público gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, sendo que, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presunção desta imunidade é juris tantum, cabendo à administração tributária fazer prova de eventual mudança de destinação dos bens da fundação protegidos pela norma constitucional inserta no artigo 150, VI, “a”.

E) Segundo entendimento doutrinário prevalente, as fundações públicas de direito público têm a sua criação autorizadas por lei.

#Questão 748319 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca da interdição nos casos de incapacidade civil.

A) A perícia do interditando poderá ser realizada por equipe multidisciplinar.

B) O juiz raramente entrevista o interditando, fundamentando sua decisão, em geral, no laudo pericial.

C) Caso exista dúvida quanto à capacidade de entendimento e determinação do interditando, o juiz terá de determinar a realização de perícia.

D) O laudo pericial deverá indicar as limitações do interditando quanto ao entendimento e determinação, sem se referir aos atos para os quais haverá necessidade de curatela.

E) A requisição judicial de interdição se inicia com laudo emitido por IML, onde existente.

#Questão 748320 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

No que tange à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo seu presidente, que deverá ser citado mediante procedimento de carta rogatória.

B) A massa falida será representada pelo credor mais graduado na ordem de preferência creditória.

C) As entidades com natureza de serviço social autônomo serão representadas pelo seu gerente de contencioso judicial.

D) A pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

E) O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

#Questão 748321 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

No que se refere à capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará antecipadamente a lide e aplicará multa por má-fé processual a quem deu causa à irregularidade.

B) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

C) Caso a incapacidade processual ou irregularidade da representação não seja suprida no prazo fixado pelo juiz, o réu será citado por edital e condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

D) O réu não será considerado revel, ainda que tenha descumprido a determinação do juiz para regularizar a própria representação processual, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

E) Caso a incapacidade processual ou a irregularidade da representação não sejam sanadas pelo recorrido, em grau recursal, o relator conhecerá das contrarrazões apresentadas, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.

#Questão 748325 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

A modalidade de intervenção por meio da qual o terceiro, devedor solidário de uma obrigação, se integra ao processo por iniciativa do réu que tenha sido demandado pelo credor para pagar a dívida comum, é:

A) denunciação da lide;

B) assistência simples;

C) assistência litisconsorcial;

D) amicus curiae;

E) chamamento ao processo.

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