Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza
  • A. não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
  • B. tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
  • C. não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
  • D. tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
  • E. não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.
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De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá
  • A. à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
  • B. ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
  • C. à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
  • D. ao valor do pedido principal.
  • E. ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.
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O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
  • A. acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • B. homologar a transação.
  • C. homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
  • D. homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • E. verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
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Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
  • A. poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  • B. poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  • C. deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  • D. deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  • E. poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.
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De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
  • A. pertence a terceiro.
  • B. decorreu de venda de imóvel.
  • C. corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D. estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E. acarretará enriquecimento ilícito.
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A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.
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À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue os itens subsequentes. Para a concessão da tutela de evidência, o juiz deverá verificar, além da probabilidade de direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com o Código de Processo Civil, o(a)

I perito, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, faculdade que não se estende aos assistentes técnicos.

II laudo pericial deverá conter a indicação do método utilizado.

III perito poderá ser intimado para audiência por meio eletrônico.

IV escolha do perito é prerrogativa exclusiva do juiz.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Em ação proposta por Luísa, a petição inicial limitou-se ao requerimento da tutela antecipada em caráter antecedente e à indicação do pedido de tutela final. O julgador, entendendo que não havia elementos suficientes para a concessão da medida antecipatória, determinou a emenda da inicial no prazo de cinco dias. Assertiva: Nessa situação, se a autora não emendar a inicial, o pedido será indeferido e o processo será julgado extinto sem resolução de mérito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
  • A. será advertido por praticar ato atentatório à dignidade da justiça.
  • B. será alvo de comunicação à OAB, a ser determinada pelo juiz.
  • C. ressarcirá o executado dos danos a este causados.
  • D. responderá por litigância de má-fé.
  • E. pagará multa por deslealdade processual.
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