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Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribu...
#Questão 868063
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Cumprimento de Sentença
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
C) Certo
E) Errado
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