Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q1130483

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da intervenção de terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo apresentando oposição. B A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. C No que tange à denunciação da lide, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. D Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

2 Q1130482

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. B Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, apenas em controle de constitucionalidade concentrado. C A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outras matérias, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. D Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

3 Q1130481

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação Reclamação

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A respeito do instituto da reclamação, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. B Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. C Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. D Julgando improcedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado.

4 Q1119925

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova Produção Antecipada da Prova

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca das provas no processo civil, é correto afirmar que:

A Não é possível colheita de provas mediante cooperação jurídica internacional, conforme dispõe o Código de Processo Civil. B A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. C O ônus estático não corresponde à regra tradicional de distribuição da prova baseada no artigo 373 do Código de Processo Civil. D O ônus dinâmico da prova surge como uma alternativa ao modelo estático, permitindo que o juiz redistribua a responsabilidade probatória conforme as peculiaridades do caso concreto. E As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

5 Q1119924

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Disposições Gerais e Cumprimento Provisório Exigibilidade da Obrigação de Alimentos + 1

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial. B O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. C No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. D A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. E Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

6 Q1119923

Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Da Execução em Geral Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção:

A Só produz efeito quando declarada por sentença. B Ocorrerá quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção parcial da dívida. C Ocorrerá quando o executado renunciar ao crédito. D Ocorrerá quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. E Será extinta quando concedido o parcelamento.

7 Q1119920

Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Provisória e Tutela de Urgência Tutela de Evidência

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas. B A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. C A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. D Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. E A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

8 Q1116981

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Improcedência Liminar do Pedido + 2

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro em atendimento médico em um Posto de Saúde no Município. O magistrado, de plano, proferiu julgamento de improcedência liminar do pedido, fundado na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. A conduta processual do magistrado:

A Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de agravo de instrumento buscando a reforma de seu conteúdo. B Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento. C Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de apelação buscando a reforma de seu conteúdo. D Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de apelação. E Está processualmente incorreta, pois deveria ser proferida sentença de indeferimento da petição inicial.

9 Q1116980

Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro Amicus Curiae

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae. B A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição. C A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental. D O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual. E O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.

10 Q834088

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

A São irrecorríveis. B Podem ser atacadas por recurso de apelação. C Podem ser atacadas por recurso ordinário. D Podem ser atacadas por agravo de instrumento. E Podem ser atacadas por agravo retido.

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