Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP

O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se
  • A. ao regime jurídico único estatutário de pessoal e ao regime geral de previdência social.
  • B. ao regime jurídico único celetista de pessoal e ao regime próprio de previdência social.
  • C. ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime geral de previdência social.
  • D. ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime próprio de previdência social.
  • E. ao regime jurídico-disciplinar celetista e ao regime complementar de previdência social.
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No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência
  • A. ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
  • B. ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
  • C. ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  • D. ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
  • E. à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
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Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.
  • A. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  • B. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  • C. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
  • D. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
  • E. São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.
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Para consecução dos fins constitucionalmente previstos, sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio da chamada
  • A. desconcentração.
  • B. descentralização.
  • C. deslegalização.
  • D. outorga de título de utilidade pública.
  • E. celebração de contrato de gestão com agências executivas.
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As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que
  • A. a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
  • B. a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.
  • C. o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.
  • D. a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.
  • E. se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.
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No processo do trabalho, podem ser opostas com suspensão do feito
  • A. as exceções de incompetência e suspeição.
  • B. as exceções de litispendência e coisa julgada.
  • C. as exceções de convenção de arbitragem e perempção.
  • D. a reconvenção e as alegações preliminares em contestação.
  • E. as preliminares de carência de ação e ausência dos pressupostos processuais.
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Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, assinale a alternativa correta.
  • A. Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
  • B. Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
  • C. Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
  • D. Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
  • E. O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
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O controle administrativo
  • A. é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
  • B. deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
  • C. permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
  • D. é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
  • E. é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.
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Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que
  • A. podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
  • B. podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
  • C. não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
  • D. devem ser instituídas com prazo de existência.
  • E. admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.
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Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
  • A. pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
  • B. pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
  • C. somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
  • D. depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
  • E. é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
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