Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas
  • A. que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
  • B. contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
  • C. sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
  • D. que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
  • E. que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.
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Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:
  • A. o município, exclusivamente por procurador municipal.
  • B. a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
  • C. a massa falida, pelo síndico.
  • D. a herança jacente ou vacante, por seu inventariante.
  • E. a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.
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São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,
  • A. expor o direito em juízo conforme a verdade.
  • B. não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
  • C. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
  • D. não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
  • E. declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
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O credor pode ceder o seu crédito,
  • A. sempre que exista um crédito a ceder.
  • B. mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.
  • C. sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.
  • D. porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.
  • E. e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem- se todos os seus acessórios.
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Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.
  • A. A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
  • B. Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
  • C. O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
  • D. A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
  • E. A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.
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Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A. É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  • B. Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
  • C. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • D. Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
  • E. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.
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A eleição de uma comissão de representantes dos empregados
  • A. é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
  • B. depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
  • C. depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
  • D. é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
  • E. depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.
  • A. Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
  • B. Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
  • C. Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
  • D. As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
  • E. O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.
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Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam- se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar- -se-ão
  • A. como os meses.
  • B. de minuto a minuto.
  • C. excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
  • D. como hora cheia.
  • E. se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.
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Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que
  • A. inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • B. não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
  • C. na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, seja prazo processual ou material.
  • D. quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
  • E. se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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