Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP

No trecho do quarto parágrafo – democracy and the rule of law may be convergent and mutually reinforcing processes whenever the rule of law is defined in broad, ends-based terms – o termo em destaque tem sentido equivalente, em português, a
  • A. sempre que.
  • B. embora.
  • C. além de.
  • D. a não ser que.
  • E. caso contrário.
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O pedido formulado na petição inicial deve ser certo e determinado, cabendo anotar que
  • A. são considerados pedidos implícitos os juros legais, a correção monetária e a multa.
  • B. a interpretação do pedido considerará o princípio dos sistemas de vasos comunicantes da postulação.
  • C. na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações conjuntivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
  • D. é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
  • E. é possível formular pedido genérico nas ações reflexivas, se o autor não puder individuar os bens demandados.
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A respeito da contestação, assinale, como regra, a afirmação correta.
  • A. Ofertada alegação de ilegitimidade de parte em seu corpo, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
  • B. Em sua estruturação como preliminar de mérito, deve ser discutido o impedimento do juiz da causa.
  • C. O prazo para a sua oferta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
  • D. Incumbe ao réu alegar em seu bojo, toda a matéria de resposta, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, além de atribuir valor da causa de defesa.
  • E. Ainda que o réu não sustente em seu conteúdo a existência de convenção de arbitragem, o juiz poderá conhecer de ofício de tal matéria.
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Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,
  • A. não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
  • B. cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
  • C. é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
  • D. norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
  • E. não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica
  • A. o princípio do contraditório.
  • B. a teoria do adimplemento substancial.
  • C. a teoria da aparência.
  • D. a aplicação da pena convencional.
  • E. o princípio da conservação dos negócios jurídicos.
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Contra a sentença que julga procedente o pedido em reclamação trabalhista ajuizada em face de uma empresa pública estadual, cabe recurso ordinário no prazo de
  • A. oito dias corridos.
  • B. oito dias úteis.
  • C. dezesseis dias úteis.
  • D. dezesseis dias corridos.
  • E. trinta dias úteis.
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Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se
  • A. o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
  • B. o recibo for extraviado.
  • C. não se exigir a entrega do título pelo credor.
  • D. não for feita a entrega no domicílio do credor.
  • E. sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
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Não cumprida a obrigação, responde o devedor
  • A. apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.
  • B. pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.
  • C. pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.
  • D. pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.
  • E. por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
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Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.
  • A. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
  • B. Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.
  • C. Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.
  • D. O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.
  • E. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.
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Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que
  • A. são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.
  • B. para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
  • C. o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  • D. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da dipolomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • E. o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.
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