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Questões Concurso Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)

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Listagem de Questões Concurso Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)

#Questão 708777 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:

A) se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.

B) pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.

C) segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.

D) a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.

E) não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, no 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.

#Questão 709839 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?

A) As bases de dados não podem ser protegidas pela propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto do conhecimento humano e precisam ser de livre acesso como fonte de pesquisa.

B) As bases de dados foram objeto de discussão na Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2o, item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram a um consenso, motivo pelo qual este tema não foi objeto de legislação nacional dos países, inclusive do Brasil.

C) Houve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio de vagas de emprego, com base no artigo 195 da Lei no 9.279/96, considerado concorrência desleal.

D) Apesar da proteção de direitos autorais conferida às bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela empresa que reproduziu a base de dados, pois ela já estava acessível pela internet, o que fez com que ela caísse em domínio público.

E) Devido à proteção de privacidade conferida pela Constituição Federal, artigo 5o, inciso X, não aplica mais a proteção de propriedade intelecutal de bases de dados empresariais quando envolver dados pessoais de usuários.

#Questão 709840 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar que

A) após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o artigo 44 da Lei no 9.279/96.

B) a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto objeto da patente.

C) mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei no 9.279/96.

D) apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei no 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o ressarcimento.

E) o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

#Questão 709841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Uma determinada empresa realiza uma campanha comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume de acessos ao seu website, faz a compra de palavras- -chave como links patrocinados no buscador para as situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca por determinada palavra, acabe encontrando o endereço eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas, a empresa também incluiu algumas que seriam a marca do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre o caso, com base na legislação em vigor, é correto que

A) todas as palavras podem ser contratadas pela empresa, sem risco jurídico, visto que não é possível a proteção como marca da palavra em si, pois ela é considerada uma informação livre da linguagem, artigo 124, inciso II da Lei no 9.279/96, pelo princípio da especificidade, e não haveria aproveitamento parasitário em tal prática.

B) a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras- chave que sejam marcas registradas de produtos ou de empresas, pois pode incorrer no crime de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei no 9.279/96.

C) a empresa só deveria contratar palavras-chave para links patrocinados que fossem suas próprias marcas registradas, visto que não pode utilizar demais palavras de uso comum para essa finalidade.

D) o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra empresa, não seria impeditivo para fins de busca, visto que a proteção das marcas se dá apenas na modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo seria possível e não feriria o direito marcário.

E) pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um domínio de internet para que ela não pudesse ser contratada por uma outra empresa, que não a legítima detentora daquele domínio, não havendo o requisito de ter que ser marca registrada.

#Questão 736837 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

B) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

C) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

D) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

E) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

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