Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação
  • A. com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.
  • B. deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.
  • C. deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.
  • D. somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.
  • E. deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para elaboração de folders e divulgação de informações ao público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar para concretização da contratação, consultou a área jurídica que, corretamente, orientou a
  • A. declarar dispensada a licitação, em razão do valor, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e formalizar a contratação por meio de nota de empenho de despesa.
  • B. declarar inexigível a licitação em razão do objeto, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei federal no 8.666/93 e firmar instrumento de contrato, indispensável nos termos da lei.
  • C. realizar licitação, na modalidade pregão presencial em razão da indispensabilidade de apresentação de amostras, do tipo melhor técnica e preço, nos termos da Lei federal no 10.520/2002.
  • D. realizar chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil cuja proposta torne mais eficaz a execução do projeto, observadas as disposições da Lei federal no 13.019/2014.
  • E. realizar licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do valor total estimado da contratação, se preenchidos os demais requisitos da Lei Complementar federal no 123/2006, podendo ser adotada a modalidade pregão eletrônico.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que
  • A. para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que seja caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
  • B. o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para apresentação de contestação.
  • C. a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
  • D. poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de ações de estado.
  • E. a citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, observando que:
  • A. instalada a audiência, tentará conciliar as partes, desde que anteriormente não tenha ocorrido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos.
  • B. exercerá o poder de polícia sobre ela, incumbindo- -lhe ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.
  • C. havendo necessidade de prova oral, ouvirá, preferencialmente, as seguintes pessoas na ordem que segue, a saber: partes, testemunhas e por fim o perito.
  • D. por convenção das partes, em conjunto com as testemunhas, poderá ser adiada.
  • E. não poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo membro do Ministério Público que não esteja presente em audiência, devendo portanto redesigná-la.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
  • B. o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
  • C. compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • D. os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
  • E. os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual
  • A. objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
  • B. subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
  • C. subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
  • D. objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
  • E. objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
The excerpt from the third paragraph – law is an instrument of government and government is considered above the law – illustrates
  • A. democracy.
  • B. constitutional limits.
  • C. "rule of law”.
  • D. "rule by law”.
  • E. that everyone in society is bound by the law.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
According to the second paragraph, the rule of law
  • A. is an instrument accepted by specific governments.
  • B. binds the government as well as the whole society.
  • C. strictly consists of the application of norms and procedures.
  • D. may indirectly approach human development in some nations.
  • E. should specify which human rights have to be protected.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No trecho do quarto parágrafo – ends-based terms rather than in narrow, formal and exclusively procedural terms – a expressão em destaque introduz ideia de
  • A. comparação.
  • B. condição.
  • C. finalidade.
  • D. simultaneidade.
  • E. substituição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o primeiro parágrafo, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 24 de setembro de 2012, tratou
  • A. de direitos da pessoa, igualdade e contabilidade das nações.
  • B. dos interesses e necessidades das nações.
  • C. da conexão entre direitos humanos, estado de direito e democracia.
  • D. das capacidades e limites das instituições democráticas.
  • E. da sub-representação dos cidadãos em processos governamentais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: