Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
  • A. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  • B. estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
  • C. cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
  • D. promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
  • E. prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
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A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
  • A. precário e dependerá de lei específica.
  • B. precário, por decreto.
  • C. precário e dependerá de autorização legislativa.
  • D. transitório para uso específico, por decreto.
  • E. oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
  • A. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
  • B. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
  • C. O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
  • D. O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
  • E. O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.
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Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida
  • A. não depende de requerimento oficial.
  • B. depende de aprovação do Plenário da Câmara.
  • C. lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
  • D. não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
  • E. lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
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Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.
  • A. São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.
  • B. As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.
  • C. A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.
  • D. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.
  • E. A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que requerimento é todo pedido dirigido por Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara e serão em regra apresentados por escrito, em Plenário para deliberação. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de requerimento que deverá ser apresentado por escrito.
  • A. retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.
  • B. dispensa de leitura da matéria para votação.
  • C. permissão para falar sentado.
  • D. verificação nominal de votação.
  • E. encerramento de discussão.
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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.
  • A. As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.
  • B. Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.
  • C. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.
  • D. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.
  • E. O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.
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Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até
  • A. 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • B. 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
  • C. 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
  • D. 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
  • E. 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
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O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se
  • A. aproveitamento.
  • B. disponibilidade.
  • C. reintegração.
  • D. redistribuição.
  • E. reversão.
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A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
  • A. da Mesa da Câmara Municipal.
  • B. de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
  • C. de direito da soberania popular.
  • D. sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
  • E. de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.
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