Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Página 3

21 Q820696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado. C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça. D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

22 Q820683

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção. B poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias. C é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria. D poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias. E poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

23 Q820682

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

A cinco dias B uma semana C quinze dias D dez dias E doze dias

24 Q820681

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a

A passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. B mudança de referência do servidor que passa de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma divisão ou função da respectiva classe. C passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. D passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe. E passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de um mesmo grau da respectiva classe.

25 Q820680

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

A para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior. B para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental. C para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente. D para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior. E para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

26 Q820595

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior. B É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. C Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação. D Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação. E É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

27 Q820594

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias. B prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior. C concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências. D nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias. E assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

28 Q820593

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão

A prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar. B exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar. C prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar. D exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar. E prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

29 Q820592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge

A se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei. B se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei. C se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei. D apenas se este for titular de mandato eletivo municipal. E apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.

30 Q820591

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança

A o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. B o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa. C o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça. D o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa. E o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.

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