Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.1...

Questão Q820696

2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) - Oficial Administrativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado. C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça. D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

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