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Questões sobre Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

#Questão 820696 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A) Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

B) Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

C) Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

D) Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

E) Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

#Questão 718185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

A) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C) prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

#Questão 820697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

B) legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

E) legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

#Questão 820698 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A) é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B) será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

C) poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

D) não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

E) na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo- se o status quo ante.

#Questão 718180 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda

A) poderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar por uma destas hipóteses, conforme o caso.

B) poderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.

C) será obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado.

D) será obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.

E) será obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.

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