Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q820696

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado. C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça. D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

2 Q820698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica. B será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável. C poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação. D não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. E na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo- se o status quo ante.

3 Q820697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas. B legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. C legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas. D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. E legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

4 Q718185

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

A a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. B antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. C prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. D quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. E é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

5 Q719048

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.

IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em

A I, III e IV. B II e III. C II e IV. D I e III. E I, II e IV.

6 Q719045

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.

II. Pode ser renovado uma única vez.

III. Só será admitido se contiver novos argumentos.

IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração.

A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em

A II e III. B I e II. C I, III e IV. D II, III e IV. E I e IV.

7 Q719044

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de

A 5 e 6 dias. B 6 e 10 dias. C 5 e 20 dias. D 6 e 7 dias. E 7 e 15 dias.

8 Q718183

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual no 10.177/1998,

A somente terá direito ao ressarcimento se comprovar a culpa ou dolo dos policiais militares. B não poderá requerer o ressarcimento administrativamente, eis que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos. C poderá obter, administrativamente, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, excetuados danos morais que somente poderão ser requeridos judicialmente. D somente terá direito à indenização na esfera administrativa, observada a prescrição de 10 anos, se considerado incapacitado pelo órgão previdenciário. E poderá obter, administrativamente, indenização pelos prejuízos comprovados independentemente da culpa dos agentes públicos.

9 Q718182

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

A nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito. B não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros. C será admitida ainda que se trate de ato impugnado. D destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo. E na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.

10 Q718181

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias

A deverá aguardar mais vinte dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa. B poderá considerá-lo imediatamente rejeitado na esfera administrativa. C poderá considerá-lo imediatamente provido na esfera administrativa. D deverá aguardar, obrigatoriamente, mais oitenta dias por eventual decisão e, caso não sobrevenha, poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa. E deverá, obrigatoriamente, aguardar a decisão do recurso, inexistindo prazo para tanto, haja vista tratar-se de prerrogativa da Administração púbica, advinda da supremacia do interesse público.

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