Questão Q719048
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte Área Tecnologia da Informação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Considere: I. Competência para a edição de atos normativ...

Considere:

I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.

III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.

IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em

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