Considere: I. Competência para a edição de atos normativ...
#Questão 719048 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
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