Segundo a lei de processo administrativo do Estado de Sã...

#Questão 820698 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

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