Segundo a lei de processo administrativo do Estado de Sã...

A é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica. B será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável. C poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação. D não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. E na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo- se o status quo ante.