Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o p...

A nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito. B não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros. C será admitida ainda que se trate de ato impugnado. D destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo. E na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.