Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Nos termos da Lei no 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos.
  • A. Readmissão, reintegração e movimentação.
  • B. Nomeação, reversão e readmissão.
  • C. Transferência, acesso e exoneração.
  • D. Movimentação, aproveitamento e acesso.
  • E. Exoneração, reversão e nomeação.
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O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo vincula-se
  • A. ao regime jurídico único estatutário de pessoal e ao regime geral de previdência social.
  • B. ao regime jurídico único celetista de pessoal e ao regime próprio de previdência social.
  • C. ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime geral de previdência social.
  • D. ao regime jurídico de pessoal estabelecido na lei que autoriza a contratação temporária e ao regime próprio de previdência social.
  • E. ao regime jurídico-disciplinar celetista e ao regime complementar de previdência social.
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Será instaurado processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

( ) O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

( ) São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, o Governador, e as autoridades determinadas na lei.

  • A. C – C – C
  • B. C – C – E
  • C. E – C – C
  • D. C – E – C
  • E. E – E – C
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Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas.

É correto afirmar:

  • A. IV é o único item correto.
  • B. Somente I, III e IV são incorretos.
  • C. Apenas I e II são corretos.
  • D. Apenas I é correto.
  • E. Todos os itens são corretos.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição________________ em que se fundamenta.”
  • A. motivacional
  • B. circunstancial
  • C. legal
  • D. determinada
  • E. explícita
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Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.

( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.

  • A. C – C – C
  • B. E – C – E
  • C. C – E – C
  • D. C – C – E
  • E. E – E – C
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“Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ___________________________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
  • A. ao desconto no seu vencimento ou remuneração
  • B. com a repreensão verbal
  • C. à demissão sem justa causa
  • D. à suspensão
  • E. à advertência escrita
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Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:
  • A. Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
  • B. Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.
  • C. Proibição do porte de armas.
  • D. Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.
  • E. Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
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Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares
  • A. deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.
  • B. restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.
  • C. responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.
  • D. terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.
  • E. será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
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Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa
  • A. dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • B. dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • C. do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • D. do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
  • E. do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
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