Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

11 Q718587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício. B A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio. C O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público. D Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso. E A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

12 Q718586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete. B Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. C Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia. D Dos Diretores de Departamento e Divisão. E Dos Secretários de Estado e do Governador.

13 Q718585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física. B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa. C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões. E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

14 Q718584

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

A (D); (D); (D) B (P); (P); (P) C (P); (P); (D) D (D); (P); (P) E (P); (D); (P)

15 Q624545

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

A permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. B proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio. C proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros. D indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas. E permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

16 Q624544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de

A levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato. B prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. C estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções. D atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. E errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

17 Q624543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

A o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. B haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não. C seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível. D o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses. E não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

18 Q589395

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A multa e reversão ao serviço ativo. B reintegração e demissão. C repreensão e multa. D reversão ao serviço ativo e transferência. E readmissão e transferência.

19 Q820621

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. B prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos. C suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado. D decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas. E recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

20 Q589381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou- se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

A não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas. B está sujeita à penalidade de demissão. C não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias. D está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados. E está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

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